STJ reconhece responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o fundo previdenciário de seus ex-funcionários

Por George Arthur Fernandes Silveira

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Publicado em 29 de Junho de 2018 às 10:36




O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em 13 de junho de 2018, a responsabilidade solidária da patrocinadora no pagamento de diferenças decorrentes da revisão de benefícios quando ela for a causadora da demanda. 

O entendimento unânime do STJ ocorreu em julgamento de recurso ajuizado pela FUNCEF em 2015. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, que envolvem casos de grande repercussão. Isso significa que a tese decidida no Recurso Especial nº 1370191/RJ vai afetar centenas de outros processos idênticos, já que orientará os tribunais de todo o país.

A FUNCEF sustentou ao longo de todo o processo a necessidade da patrocinadora CAIXA compor as ações em que se discute a revisão do benefício previdenciário, por se tratar de uma relação contratual e tripartida. Para a Fundação, é primordial a participação de todos os envolvidos na relação previdenciária − participante, patrocinadora e entidade – a fim de garantir o devido processo legal e o amplo contraditório.

Nas audiências com todos os ministros e nas sustentações orais, argumentaram que impedir que uma das partes do contrato previdenciário esteja nas ações que envolvam a discussão da relação contratual previdenciária representa uma violação constitucional e legal. Ainda a Fundação também apresentou estimativas quanto ao impacto negativo financeiro que ações ajuizadas pelos participantes provocariam nos planos de benefícios se a tese da Fundação fosse rejeitada.

No julgamento iniciado em 23 de maio de 2018, o debate era para fixar a tese onde o relator Luiz Felipe Salomão propôs, a princípio, a fixação da seguinte tese: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios envolvendo obrigações da relação contratual previdenciária, em vista da personalidade jurídica autônoma das entidades fechadas de previdência complementar”.

Ocorre que se a presente tese fosse acatada por maioria aos demais ministros impediria que as patrocinadoras fossem acionadas na Justiça mesmo quando fossem a causa da demanda.

Dessa forma os ministro sugeriram que fosse excluída da abrangência da tese os casos em que houver necessidade de aportes da patrocinadora e dos participantes, uma vez que as entidades não geram receitas, apenas administram as contribuições.

Ainda ao fixar tese repetitiva quanto à ilegitimidade dos patrocinadores em ações previdenciárias, uma vez que elas envolvem patrocinadora, participante e entidade. Neste caso, uma das partes não estaria exercendo o seu direito de defesa, o que provocaria inclusive danos processuais e ao final diminuição de celeridade processual.

Dessa forma, os ministros fixaram a tese final: “Item I: A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participantes assistidos e entidade fechada de previdência complementar ligados estreitamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Item II: Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador”. 

Dessa forma prevaleceu que em determinados casos, a tese fixada pelo STJ é favorável aos fundos de pensão porque permite a inclusão da patrocinadora em demandas que discutam ato ilícito ou sejam decorrentes de sua responsabilidade.

Isto posto, as ações onde se discute revisão de parcelas não estabelecidas no contrato previdenciário, se faz possível a inclusão da patrocinadora no processo.


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